Este ano as Apaes precisarão realizar uma alteração nos estatutos para que consigam movimentar o recurso do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), conforme determinação do FNDE. 

As exigências incluem que o estatuto preveja a movimentação por meio eletrônico e por apenas um representante legal. Vale lembrar que, se necessária, a alteração deve ser feita o mais rápido possível, para que tenham acesso ao cartão.

Confira as orientações para os trâmites da alteração estatutária:

1. Cientes da autorização do Conselho de Administração da Fenapaes, as Apaes precisam de aprovação em assembleia geral extraordinária;
2. As Apaes devem realizar a convocação da assembleia geral extraordinária considerando: 30 dias entre a data da convocação e da realização;
3. A homologação da alteração do estatuto pela assembleia geral extraordinária demandará uma ata a ser levada a registro. No entanto, devido às medidas de isolamento para enfrentamento da pandemia do COVID-19, a Fenapaes está negociando junto ao Banco do Brasil para que não exija o registro em cartório visando dar celeridade ao processo. Ainda assim o registro deverá ser providenciado assim que possível. Em breve a Fenapaes divulgará mais informações;
4. Considerando que qualquer alteração no estatuto das Apaes depende de autorização do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes (artigo 61 do estatuto das Apaes); encaminhamos em anexo declaração de autorização para alteração estatutária;
5. Clique aqui e acesse o modelo de edital de convocação para assembleia geral extraordinária.

Leia o ofício circular completo publicado pela Apae no dia 22 de abril.

Para sanar dúvidas ou mais informações entre em contato:

Dayara: (61) 99699-6182 

E-mail: juridico2.procuradoria@apaebrasil.org.br